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23 anos da Lei 9.612/98 

*Após 23 anos de poucos avanços no processo de alteração da lei 9.612/98, que regulamenta o serviço de Rádio Comunitária no Brasil, celebramos o encontro de forças e ideais que, cada vez mais, se fortalece com a união e organização das rádios comunitárias através da atuação da ABRAÇO BRASIL. Que continuemos firmes no entendimento de que com a luta pelo coletivo, cada ...VEJA MAIS...

Novas Portarias foram publicadas pelo MCOM 

Em: 18/02/2021 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 36 PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2021 Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa. N° do Processo Serviço UF Valor (R$) Portaria 53900.070236/2015[...]VEJA MAIS